Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15165.722352/2012-56.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 INTIMAÇÃO VÁLIDA. PROVADA ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. O recorrente não apontou a infringência ou ocorrência de nenhum deles ao presente processo constante do Decreto nº 70.235/72 Artigos 59 e 60.
Julgado em 19/10/2021
Contribuinte: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.903834/2014-97.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: GEQUIMICA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.903831/2014-53.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: GEQUIMICA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13839.001488/2008-47.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: EXEL DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11020.910534/2011-95.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: SEVENTEEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM INFORMATICA LTDA
Mais informações