Acórdão n.º 9303-013.712

• Processo Administrativo Fiscal
• Lançamento
• Cofins
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• Importação
• Hermenêutica
• Tributação Internacional
• Aduana
• Cofins-Importação

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16682.720837/2014-91.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EFETIVA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Em adição, deve-se demonstrar a efetiva contraposição de interpretação da legislação entre distintas turmas de julgamento do CARF, em situações em que seja debatido o mesmo tema sob circunstâncias fáticas semelhantes. Requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF vigente (Portaria MF 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 67, caput e §§ 1o e 5o). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2010 CONTRATO DE “AFRETAMENTO”. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (‘unidade’) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambas as contribuições são exigidas em relação à mesma base fática.

Julgado em 14/03/2023

Contribuinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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