Dados disponibilizados pelo CARF no período de 08/05/2023 a 12/05/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.002431/2010-64.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que não conheceu de manifestação de inconformidade contra decisão com caráter decisório acerca do não reconhecimento de crédito, bem como de não homologação de compensações.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
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