Dados disponibilizados pelo CARF no período de 15/05/2023 a 19/05/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10983.900240/2008-17.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância.
Julgado em 10/05/2023
Contribuinte: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10983.900238/2008-30.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância.
Julgado em 11/05/2023
Contribuinte: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10840.910720/2009-93.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Nos termos do §5º do 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.
Julgado em 27/04/2023
Contribuinte: BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13951.720092/2011-10.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Dado Despacho da PGFN, por cumprimento de decisão judicial, solicitando declaração de inexigibilidade do auto de infração, bem como Informação Fiscal da Equipe Regional de Auditoria Interna e Orientação Sub Judice - Auditor, deve ser cancelado o Auto de Infração e integralmente exonerada a exigência da Notificação de Lançamento.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: NIVALDA SGUISSARDI ROY
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10235.720381/2014-51.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11128.732586/2013-88.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11128.732528/2013-54.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11128.730761/2013-01.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11128.730435/2013-95.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11128.729999/2013-85.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.720778/2015-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Reconhecido integralmente o direito creditório pela Delegacia de Julgamento em outro processo que controla o crédito informado na DCOMP, não cabe a discussão no contencioso acerca de eventual cobrança indevida, objeto do processo que controla o débito.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -
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