Dados disponibilizados pelo CARF no período de 06/02/2023 a 10/02/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 11080.908329/2013-17.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Julgado em 08/12/2022
Contribuinte: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 11080.907411/2013-24.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 13971.721749/2011-10.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS INTERDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Recurso especial é insuficiente, eis que o pressuposto para a manutenção da segunda hipótese de exclusão da contribuinte do Simples Nacional dependeria da discussão e provimento da primeira hipótese, de sorte que o provimento das razões aduzidas no recurso não é capaz de levar à reforma da conclusão final a que chegou o acórdão recorrido. Assim, resta caracterizada a insuficiência recursal, posto que não foi atacado um dos fundamentos da decisão que, por si só, inviabiliza a discussão proposta no recurso especial.
Julgado em 06/12/2022
Contribuinte: KMD TERCEIRIZACAO DE CALCADOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 15165.720343/2016-54.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Julgado em 21/09/2022
Contribuinte: LIFE MOVEIS E OBJETOS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10880.960206/2015-71.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: MOSAIC FERTILIZANTES LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 16327.720716/2015-79.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando as situações fáticas cotejadas não guardam similitude, tratando-se essencialmente da valoração do conjunto probatório constante de cada processo.
Julgado em 19/12/2022
Contribuinte: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 13805.003551/98-80.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROFERIDA NO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.
Julgado em 06/12/2022
Contribuinte: ALFA HOLDINGS S.A.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 16327.720249/2016-68.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL - TESE SUMULADA Não deve ser conhecido recurso especial contra acórdão que tenha adotado entendimento já sumulado pelo CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à interposição do recurso.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10880.770936/2021-20.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS .ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Julgado em 08/11/2022
Contribuinte: COBRENET COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE METAIS E ELETROELETRONICOS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10665.000510/2001-14.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DE SÚMULA. CONTRARIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Ficais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: NOE PEREIRA DE ANDRADE
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 13609.001434/2010-18.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: SOCIEDADE CEREAIS UNAI LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10580.724903/2009-04.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10580.724902/2009-51.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS
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