Dados disponibilizados pelo CARF no período de 13/02/2023 a 17/02/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 13971.720790/2015-01.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece prosseguimento o Recurso Especial que deixa de atacar em suas razões o ratio decidendi do Acórdão recorrido, prevalecendo incólumes os fundamentos determinantes da decisão questionada. Também não deve ser conhecido Apelo Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: A R ASSESSORIA TRIBUTARIA E CONSULTORIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10830.720408/2007-67.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Julgado em 25/10/2022
Contribuinte: MARIA CECILIA DE ALMEIDA FERRAZ
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