Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.006253/2009-61.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2009 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE FATOS GERADORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Uma vez que as questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias foi decidida no processo relacionados ao lançamento das obrigações principais, o auto de infração pela por ter a Contribuinte deixado de lançar em folhas de pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, conforme padrões estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deve seguir a mesma sorte.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: EDITORA PAZ E TERRA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.006252/2009-17.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2009 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Uma vez que as questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias foi decidida no processo relacionados ao lançamento das obrigações principais, o auto de infração pela por ter a Contribuinte apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de toda as contribuições previdenciárias deve seguir a mesma sorte.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: EDITORA PAZ E TERRA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.006254/2009-14.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99 Nas competências em que não reste comprovada a antecipação, a decadência rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN e seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As alegações de nulidade de decisão administrativa em virtude da não apreciação de documentos deve estar respalda em elementos hábeis a comprovar que esses documentos foram efetivamente apresentados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Inexiste na legislação previdenciária previsão de isenção de contribuições em virtude da realização de trabalhos intelectuais. A exclusão de valores pagos a pessoas físicas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que decorrem da cessão de direitos autorais, somente pode ser admitida quando inequivocamente comprovada.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: EDITORA PAZ E TERRA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.005413/2009-55.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza-se pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências do fato gerador a que se referir a autuação. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIADOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A cooperativa de trabalho está obrigada a recolher as contribuições dos cooperados, descontando-as das respectivas remunerações, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente. A cooperativa é diretamente responsável pelas importâncias que deixou de arrecadar ou recolher.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: COOPMEDICAL - COOPERATIVA DE TRABALHO NA AREA DE SAUDE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 35011.001198/2007-89.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/12/2004 DECISÃO JUDICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: DARCY LACERDA ANDRE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16045.000312/2009-83.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação previdenciária em vigor à época da autuação previsão legal para a atenuação de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: CONSTRUTORA GUIMARAES TORRES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.723545/2010-48.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura bis in idem a lavratura de dois autos de infração por haver a empresa prestado informações incorretas em GFIP, se as ocorrências que deram ensejo a cada um deles se referem a períodos não coincidentes entre si. LANÇAMENTO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: PORTOBELLO SALVADOR HOTEIS E TURISMO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12269.004523/2008-29.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DA FALTA. A relevação de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação previdenciária acessória está condicionada à correção da falta dentro do prazo previsto para a impugnação do lançamento.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: TRANSWEG LOCACOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13629.001736/2009-14.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2009 AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SUCEDIDA. AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE POSSE DOS DOCUMENTOS. Em se tratando de sucessão em virtude da aquisição de fundo de comércio, a autuação pela não apresentação de documentos produzidos pela empresa sucedida fica condicionada à comprovação de que tais documentos estejam em poder da sucessora.
Julgado em 03/01/2023
Contribuinte: HGS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10630.000220/2010-51.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/02/2010 INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI E COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade correlata independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com culpa ou dolo, bem assim tenha causado qualquer espécie de dano à administração tributária.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: GV CLINICAS MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10630.000219/2010-26.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa ter apresentado à. fiscalização Livro fiscal contendo informação diversa da realidades. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade correlata independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com culpa ou dolo, bem assim tenha causado qualquer espécie de dano à administração tributária.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: GV CLINICAS MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18050.003025/2008-09.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18050.003516/2008-41.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18050.003097/2008-48.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18050.002909/2008-38.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Julgado em 04/01/2023
Contribuinte: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16561.720069/2018-75.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) null OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: BOSRED SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15889.000332/2008-89.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA PARCIAL. ENQUADRAMENTO. Segunda a regra aplicável ao tempo do lançamento, o enquadramento de obra de construção civil, com período parcialmente decadente, deve ser efetuado levando em conta a área total do projeto, com cálculo da área não decadente pela multiplicação da área total pelo quociente das competências não caducas e o período total da obra. ENQUADRAMENTO PARA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA E NO PADRÃO DA OBRA. Uma vez presentes os requisitos para aferição indireta da remuneração aplicada em obra de construção civil, o cálculo deve ser efetuado em consonância com a norma expedida pela Administração Tributária, no caso concreto, a IN SRP 03, de 2005, não cabendo ao contribuinte definir a metodologia de apurar o salário-de-contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA. REDUÇÃO. A redução da multa prevista no § 4.° do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991 somente é cabível para os contribuintes que declararam as contribuições em GFIP ou estejam dispensados de apresentar essa guia informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: ADPLAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15889.000331/2008-34.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA PARCIAL. ENQUADRAMENTO. Segunda a regra aplicável ao tempo do lançamento, o enquadramento de obra de construção civil, com período parcialmente decadente, deve ser efetuado levando em conta a área total do projeto, com cálculo da área não decadente pela multiplicação da área total pelo quociente das competências não caducas e o período total da obra. ENQUADRAMENTO PARA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA E NO PADRÃO DA OBRA. Uma vez presentes os requisitos para aferição indireta da remuneração aplicada em obra de construção civil, o cálculo deve ser efetuado em consonância com a norma expedida pela Administração Tributária, no caso concreto, a IN SRP 03, de 2005, não cabendo ao contribuinte definir a metodologia de apurar o salário-de-contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA. REDUÇÃO. A redução da multa prevista no § 4.° do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991 somente é cabível para os contribuintes que declararam as contribuições em GFIP ou estejam dispensados de apresentar essa guia informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: ADPLAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15889.000330/2008-90.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA PARCIAL. ENQUADRAMENTO. Segunda a regra aplicável ao tempo do lançamento, o enquadramento de obra de construção civil, com período parcialmente decadente, deve ser efetuado levando em conta a área total do projeto, com cálculo da área não decadente pela multiplicação da área total pelo quociente das competências não caducas e o período total da obra. ENQUADRAMENTO PARA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA E NO PADRÃO DA OBRA. Uma vez presentes os requisitos para aferição indireta da remuneração aplicada em obra de construção civil, o cálculo deve ser efetuado em consonância com a norma expedida pela Administração Tributária, no caso concreto, a IN SRP 03, de 2005, não cabendo ao contribuinte definir a metodologia de apurar o salário-de-contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA. REDUÇÃO. A redução da multa prevista no § 4.° do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991 somente é cabível para os contribuintes que declararam as contribuições em GFIP ou estejam dispensados de apresentar essa guia informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: ADPLAN ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORADORA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12883.003086/2010-01.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/01/1997 FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO DEBCAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se reconhecer a nulidade de lançamento, por falta de indicação pelo Fisco do número do Debcad, quando o conjunto probatório constante nos autos demonstra o contrário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE UTILIDADE. DESPROVIMENTO Deve ser desprovido pedido de diligência, quando o julgador verifica que a providência requerida não tem serventia para o deslinde da contenda.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: CONCIG CONSTRUCOES CIVIL INDUSTRIAL GERAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12269.004318/2008-63.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/05/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. As obrigações acessórias sujeitam-se aos prazos decadenciais previstos no artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: JEDIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.722910/2019-70.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/04/2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EIVADA DE FALSIDADE. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos acerca do crédito declarado é determinante para o agravamento da multa regulamentar aplicada, consoante o disposto no artigo 18, §§ 2º e 5º, da Lei n° 10.833/03 e artigo 44, I, §2º, I da Lei nº 9.430/96, todos com redação dada pela Lei n° 11.488/07. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: IANNIE CONSULTORIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15754.000144/2008-86.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA CARF Nº 106. Nos termos da Súmula CARF nº 106, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES. TRIBUTO. INTENÇÃO DO AGENTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA. IRRELEVANTES. Uma vez ocorrido o fato gerador, o tributo é devido, sendo irrelevante a intenção e a situação econômica da recorrente ou mesmo a eventual possibilidade de encerramento das atividades da recorrente. FOLHA DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO DIRETA. A aferição da base de cálculo a partir das folhas de pagamento constitui-se em aferição direta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo à defesa demonstrar a alegação de as folhas de pagamento não corresponderem à prática executiva dos contratos de emprego. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SAO CAETANO
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