Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.900260/2013-14.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10480.723303/2017-59.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DIRF X DARF. PAGAMENTO EFETUADO COM ERRO. INSUBSISTÊNCIA. São insubsistentes as exigências de IRRF decorrente de lançamento de ofício quando comprovada ocorrência de erro de identificação do interessado e de código de receita no documento de arrecadação federal (DARF).
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: VILA CULTURAL DE PERNAMBUCO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10930.904396/2011-80.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2019 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13710.002452/2003-12.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF AUDITORIA INTERNA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É cabível o lançamento para cobrança de diferença constatada entre o valor declarado e o valor efetivamente recolhido. MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Cabe a aplicação da regra do art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - FALIDO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.722458/2011-58.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. DISCREPÂNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. FONTE PAGADORA COM HISTÓRICO DE MÁ GESTÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. Para solucionar discrepância entre as informações contidas em DIRF, de um lado, e em recibos de pagamento, do outro, ambos produzidos por empresa a que se imputa tratamento financeiro-contábil relapso, seria necessário utilizar como parâmetro a movimentação da conta corrente do sujeito passivo, registrada por terceiro, instituição financeira. Ausente tal parâmetro fidedigno, mantêm-se a conclusão pela omissão de receita. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. PADRÃO PROBATÓRIO. Os recibos de pagamento emitidos pela fonte pagadora, com destaque dos descontos de parcelas destinadas ao custeio de plano de saúde complementar, comprovam a efetiva despesa e, consequentemente, implicam o restabelecimento da dedução pleiteada.
Julgado em 24/10/2022
Contribuinte: LUIS GENARO LADERECHE FIGOLI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.000001/2004-43.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/11/2000 INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp nº 1.152.764 CE, no rito dos recursos repetitivos, a verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual inexistente qualquer acréscimo patrimonial e fica afastada a incidência do Imposto de Renda.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.904424/2008-68.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/09/2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.903270/2008-97.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/01/2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.903269/2008-62.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/07/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.001724/2008-93.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.724654/2018-66.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARTIGO 24 DA LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657/42). INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do excerto da súmula CARF número 169. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO CONFISCO. PERCENTUAL PENALIDADES. Nos termos da súmula número 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não se pode aplicar, no julgamento do processo administrativo fiscal, percentual de penalidade diverso do que restou fixado pelo legislador. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Na apuração do lucro tributável, o artigo 3º da Lei 8.003/90 autoriza a exclusão do resultado proporcional às receitas auferidas e não a totalidade destas receitas. DEDUÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. COMPROVAÇÃO. Para que o contribuinte possa realizar as deduções autorizadas por lei na apuração do quantum do tributo, notadamente quanto ao IRRF e às estimativas, cabe a comprovação destas rubricas. CÁLCULO DO IRPJ O montante inicial que serve de base para o cálculo do IRPJ é o Lucro Líquido antes do IRPJ - LAIR e não o Lucro Líquido antes da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, deve ser levando em conta a essencialidade e a relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido, quando o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não supera o limite monetário fixado em Portaria (Portaria MF nº 02/2023) vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do excerto da súmula CARF nº 103.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: STRATA ENGENHARIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10280.012177/99-26.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1995, 1996 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: FAZENDA ALTO BONITO S A FABOSA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10280.001524/98-03.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Porquanto o STF tenha decidido, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314 de 24/02/2016, ser constitucional o art. 6º da LC 105/2001, fixando a tese relacionada ao Tema 255, segundo a qual o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, seus efeitos são de aplicação obrigatória, conforme o art. 62, § 1º e 2º do RICARF. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa a individualização pormenorizada dos depósitos bancários omitidos pelo sujeito passivo, em informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: CURTUME DO PARA SA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.927957/2016-44.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Súmula CARF n° 80. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Julgado em 10/03/2023
Contribuinte: SINDUS ANDRITZ LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.942406/2012-07.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Súmula CARF n° 80. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda sobre valores percebidos a título de juros sobre capital próprio, mediante apresentação de documento próprio emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora, ainda que não efetuado o recolhimento integral do imposto retido pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pela beneficiária, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 01/2002.
Julgado em 10/03/2023
Contribuinte: TRANSULTRA - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALZADO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11516.722201/2012-10.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RETENÇÕES. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte tão somente se comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, na apuração do IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: RPJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10510.000585/2010-41.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. TRATAMENTO DENTÁRIO. REJEIÇÃO. GLOSA ORIGINALMENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. GLOSA MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de revisão da validade da constituição do crédito tributário não podem aditar os critérios decisórios utilizados pela autoridade lançadora, inclusive em relação à motivação das glosas das deduções pleiteadas. Se a glosa foi motivada pela falta de identificação do paciente nos documentos comprobatórios de pagamento (recibo ou nota fiscal), essa será a questão controvertida devolvida ao conhecimento do órgão de revisão, e a glosa não poderá ser mantida por fundamento alternativo suficiente, inovador do quadro fático-jurídico. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. RECIBO OU NOTA FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DO EMPREGO OU DA AUSÊNCIA DE PRÓTESE DENTÁRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DE USO. O documento comprobatório de pagamento das despesas com tratamento dentário não se torna inábil à dedução do respectivo valor no cálculo do IRPF tão-somente por não registrar o uso, nem o desuso (declaração negativa), de prótese dentária, por se tratar de hipótese excepcional (obrigatória apenas se houve o uso). Se a autoridade lançadora possuir indício da utilização de prótese dentária no tratamento, ela deve intimar o contribuinte a confirmar ou a rejeitar essa asserção, com a juntada de eventual documentação pertinente. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Juntados aos autos documentos capazes de superar o óbice identificado, deve-se restaurar a dedução pleiteada.
Julgado em 24/10/2022
Contribuinte: MARIA DAS GRACAS SOUZA PRADO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13739.001917/2008-12.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO JURÍDICO QUE MOTIVOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Mantém-se o lançamento motivado por omissão de rendimento, decorrente da discrepância entre os dados constantes em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e as informações registradas na Declaração de Ajuste Anual (DAA - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF), se o acervo probatório não permitir classificar tal rendimento como remuneração tributário ou como indenização isenta ou não tributável.
Julgado em 26/10/2022
Contribuinte: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10865.904169/2013-47.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O crédito de IRRF que não for utilizado será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: CABRINI, BERETTA & CIA. LTDA.
Mais informações