Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.727800/2017-06.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE Comprovada a regularização dos débitos pelo contribuinte dentro do prazo legal, é insubsistente o termo de indeferimento de opção, devendo o contribuinte ser reinserido no Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2018.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: COSEBA CORRETORA DE SEGUROS DA BAHIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.722138/2019-62.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A comprovação da regularização tempestiva das pendências cadastrais identificadas na solicitação, com retirada do quadro societário da única pessoa jurídica da qual participava, enseja o deferimento da opção pelo Simples Nacional, seguindo-se a inteligência da Súmula CARF nº 134.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: EXALT - ADMINISTRADORA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13128.720185/2019-04.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARCELAMENTO REGULAR DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. INVALIDADE. Improcede o indeferimento de opção no Simples ancorado na suposta existência de débitos com exigibilidade não suspensa quando comprovado que foram objeto de parcelamento ativo, realizado na forma da legislação tributária.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: RAFAEL ALMEIDA DAMAS DE OLIVEIRA - EVENTOS E TURISMO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720030/2018-55.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: M. FINGER JOALHEIROS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11516.004359/2010-42.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM NOME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Da presunção de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não se pode extrair outra presunção no sentido de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizada mediante provas concretas. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA ANUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 124, I E 135, I E II, DO CTN O mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para a atribuição da responsabilização tributária a sócios gerentes e administradores com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, que depende da prova da prática de condutas em seu próprio benefício ou em situações estranhas ao objeto social da sociedade. Inteligência da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO SUBJETIVO. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. Autuação fiscal decorrente de presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que o tipo objetivo da norma foi plenamente concretizado. Por outro lado, se ausente a demonstração de um plus na conduta, tipo subjetivo, elementos cognitivo e volitivo, não há que se falar em dolo, instituto comum aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ensejam a qualificação da multa de ofício.
Julgado em 15/12/2022
Contribuinte: ALBERTON MADEIRAS LTDA
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