Dados disponibilizados pelo CARF no período de 10/04/2023 a 14/04/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10872.720078/2015-23.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. No caso vertente, para que o recurso possa ser conhecido, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aresto tratando da mesma situação fática, qual seja, contratos de aberturas de crédito em que haja comprovação/demonstração contábil e provas, atestando que os eventos efetivamente ocorreram, mas que não foram considerados por conta somente do não registro em cartório. O que não houve nos casos tratados nos arestos indicados como paradigmas. Ademais, independentemente da ausência da similitude fática, não há como se conhecer do recurso quando não foram enfrentados nos arestos paradigmas todos os fundamentos autônomos utilizados pelo colegiado a quo para cancelar o lançamento de ofício.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 15504.725252/2014-55.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial que não ataca fundamento autônomo do acórdão recorrido, caracterizando insuficiência recursal.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTONOMOS DE B HTE LTDA
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