Dados disponibilizados pelo CARF no período de 27/02/2023 a 03/03/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10120.721615/2020-12.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.726165/2010-69.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES ALINHADAS À CONCORDÂNCIA ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL VÁLIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões inovam os argumentos, em razão da preclusão. A circunstância de o sujeito passivo também concordar com a única questão inserta nas razões de impugnação e examinada pelo órgão de origem também retira do recurso voluntário seu único objeto válido.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: TAICIR ANDRINO FANAYA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13736.002262/2008-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado no acórdão-recorrido, com base na própria impugnação oferecida pelo sujeito passivo (art. 17 do Decreto 70.235/1972). HIPÓTESES LEGAIS PERMISSIVAS DA INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ABORDAGEM À MATÉRIA SUBSTANTIVA. Os alegados julgamentos divergentes para matérias idênticas, porém referentes a períodos de apuração diversos (fatos jurídicos tributários ou fatos geradores diferentes), são irrelevantes para firmar a existência de fato novo ou de matéria de ordem pública aptos a legitimar a inovação das razões recursais, na medida em que não há identidade, nem retroatividade, entre casos paradigmático e sob controle administrativo (art. 146 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, dada que a simples divergência não estaria abrangida pelo art. 146 do CTN, continuaria imprescindível ao recurso voluntário versar sobre a correção ou não do mérito do acórdão-recorrido.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: MOACYR TORRES JUNIOR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.007171/2009-97.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias contados a partir da data em que houve ciência do julgamento da impugnação, pela via postal.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: RITA MARIA MANJATERRA KHATER
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13603.001264/2010-13.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. Não se conhece do recurso apresentado após o encerramento da lide, pela desistência do sujeito passivo, que conteste decisão posterior de natureza administrativa que tenha reconhecido a decadência parcial do crédito tributário
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: KAEFER SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19647.005393/2010-51.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional CTN, implicando, desta feita, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: MANOEL FERNANDO GARCIA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19394.720183/2012-77.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: WELITON PINTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15471.002696/2008-03.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Julgado em 19/12/2022
Contribuinte: MARCELO GUARANY SOUZA DE AZEVEDO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10980.013760/2007-29.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: LESLIE ELIZABETH SOARES SANTOS BUSTO DOMINGUEZ
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15463.720817/2018-65.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: ADEILSON TENORIO DA COSTA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10909.004861/2010-77.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: T.Z.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10909.004860/2010-22.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: T.Z.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10909.004859/2010-06.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: T.Z.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.016502/2009-80.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento ocorrido após a comunicação da decisão desfavorável de primeira instância implica a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, do litígio administrativo em razão da ausência de objeto.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: PAULO RICARDO BOMBASSARO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17933.720359/2015-63.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: ALCYR NASCIMENTO
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