Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.928024/2010-09.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF/CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.928023/2010-56.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10783.919971/2011-80.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10783.918828/2011-71.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10380.727874/2013-67.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. CRITÉRIO DETERMINANTE. RETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO SER ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. ELEVAÇÃO DO CRITÉRIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. EXTRATO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE REGISTRÁRIO DO RECEBIMENTO DE VALORES ORIGINADOS DE CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade responsável pela retenção de valores a título de IRPF (IRRF), ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração emitida pela pessoa jurídica (DIRRF). Nesse caso, cabe ao contribuinte comprovar o recolhimento das respectivas quantias. Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela fonte para registrar a retenção devem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: ISAC COELHO SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.002498/2009-72.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL PARA DEFINIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E À COMPENSAÇÃO DO IRRF EVENTUALMENTE RECOLHIDO. GLOSA MANTIDA. Diante da discrepância dentre os diversos dados constantes das DAA/DIRPF do sujeito passivo e da respectiva cônjuge, DIMOB da aparente administradora e DIRF da locadora, o órgão de origem não conseguiu fixar a propriedade do bem imóvel, e, consequentemente, da titularidade dos aluguéis e do direito à compensação de eventual IRRF. A isolada apresentação da certidão de casamento não supre a lacuna cognitiva, pois ela registra que o enlace adotou o regime de separação de bens, o que torna necessário aferir se no ano-calendário em que ocorreram os pagamentos o imóvel hipoteticamente pertenceria a ambos os cônjuges, ou apenas a um deles.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: JORGE HUMBERTO VALENZUELA BOLIVAR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12898.001736/2009-73.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos para emprego de técnicas análogas à interpretação conforme à Constituição, declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou derrotabilidade das normas, porquanto tal procedimento pressuporia a realização de controle de Constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. FATO JURÍDICO DA RETENÇÃO E ANO DE APURAÇÃO DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. Eventual direito à compensação de valor retido na fonte a título de IRPF (IRRF) pressupõe sincronia entre a retenção e o período no qual ocorreu o fato jurídico tributário. A retenção havia em dezembro de 2004 é relevante para a apuração do IRPF relativo ao mesmo ano, 2004, cujo ajuste ocorreu em 2005, e, portanto, não pode ser computada no cálculo do tributo ajustado em 2004, com base nos fatos jurídicos de 2003. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE AO CÁLCULO DO AJUSTE ANUAL. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os específicos rendimentos pagos serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: DORALICE PORTELLA DE FREITAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10950.729268/2019-60.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSE^NCIA DO CONTRADITO´RIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTE^NCIA. O direito ao contradito´rio e a ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5o da CF/88 aplica-se a partir da impugnac¸a~o do auto de infrac¸a~o, na~o se aplicando na fase do procedimento fiscal. NULIDADE. AUSE^NCIA DE FUNDAMENTAC¸A~O NO AUTO DE INFRAC¸A~O. INOCORRE^NCIA. A fundamentac¸a~o da atribuic¸a~o da responsabilidade solida´ria pode estar contida no Termo de Verificac¸a~o Fiscal, que e´ parte integrante do Auto de Infrac¸a~o. NULIDADE. INCOMPETE^NCIA. AUTORIDADE TRIBUTA´RIA. JURISDIC¸A~O DIVERSA. INOCORRE^NCIA. E´ valido o lanc¸amento formalizado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil vinculado a uma delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdic¸a~o diversa da do domici´lio tributa´rio do sujeito passivo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSE^NCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRE^NCIA. Na~o ha´ nulidade por ause^ncia de documentos se os fatos ja´ esta~o materializados em decorre^ncia das intimac¸o~es e respostas havidas em relac¸a~o a esse fato, e se a impugnac¸a~o discute todos os aspectos do auto de infrac¸a~o, denotanto na~o haver prejui´zo em sua defesa. NULIDADE. ERRO NA DESCRIC¸A~O DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INOCORRE^NCIA. O fato de autoridade tributa´ria cometer erro na descric¸a~o de atividade econo^mica de empresa em um para´grafo na~o causa nulidade por erro na motivac¸a~o, se em outros para´grafos esta´ descrita a atividade correta, e se esta´ claro que o erro na~o afetou os motivos expostos por esta autoridade tributa´ria. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORRÊNCIA. O erro no enquadramento legal na~o causa nulidade de lanc¸amento, porque o contribuinte se defende dos fatos imputados a ele, e na~o do enquadramento legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 FRAUDE. CONLUIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude e conluio, deve-se qualificar a multa de ofício nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. FRAUDE. CONLUIO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE. No caso, comprovou-se que o recorrente atuou em conluio para fraudar a fiscalização e permitir o pagamento de renda sem a necessária causa. Desta forma, o recorrente atuou diretamente na realização do fato gerador do IRRF. A atuação em conluio configura o interesse jurídico comum no fato gerador do IRRF para fins de atribuição de responsabilidade tributária consoante previsão do artigo 124, I, do CTN.
Julgado em 14/12/2022
Contribuinte: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15224.001526/2008-15.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: PAULO ROBERTO SOARES VIEIRA
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