Dados disponibilizados pelo CARF no período de 20/03/2023 a 24/03/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13118.720011/2012-86.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal.
Julgado em 24/10/2022
Contribuinte: LUIZA HELENA DE MELO ABRAO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10820.721167/2012-50.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL (MÉRITO) DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO (CONHECIMENTO). INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL IGNORADA PELA AUTORIDADE FISCAL. QUESTÃO AUTÔNOMA PREJUDICIAL. ANÁLISE OBRIGATÓRIA PELA AUTORIDADE PREPARADORA. Deve a autoridade competente examinar a alegação de extinção do crédito tributário, de modo a confirmá-la ou infirmá-la e, conforme o caso, tomar as providência legais cabíveis.
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: JORGE LUIZ SIMOES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15215.720059/2013-01.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12448.723399/2014-34.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15455.000949/2010-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Julgado em 25/10/2022
Contribuinte: ANA MARIA BARROZO MAGALHAES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17698.720011/2011-72.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: ABEL CARLOS AVANCINI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17698.000652/2010-26.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: ABEL CARLOS AVANCINI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17698.000651/2010-81.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: ABEL CARLOS AVANCINI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16095.720396/2012-85.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da primeira instância administrativa. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15471.000303/2008-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Julgado em 25/10/2022
Contribuinte: SUZY GOMES FERRACO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10920.000098/2010-57.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13502.722326/2017-39.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: ODON EUFLAUSINO DE ANDRADE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10380.730285/2017-90.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.001193/2007-29.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10725.720432/2016-94.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11020.906686/2013-55.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando a contribuinte não ataca os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões contidas na decisão de piso, limitando-se a questionar a cobrança dos débitos objeto das compensações não homologadas.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13502.721903/2018-56.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2015 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: ODON EUFLAUSINO DE ANDRADE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13104.720086/2016-40.
Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física (Irpf) Ano-calendário: 2014 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: ANTONIO MARREIROS FILHO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18186.729169/2017-36.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: CARLOS FERNANDO PEDROSO
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