Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.726195/2017-39.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ATIVIDADE MÉDICA. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE REGULATÓRIA DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA ATIVIDADE COMO TRATAMENTO MÉDICO. INOPONIBILIDADE DE VÍCIOS NÃO RELACIONADOS AOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. DIREITO RESTAURADO. O custeio de serviços de tratamento à saúde, i.e., atendimento psicoterápico, atendimento psiquiátrico e exame laboratorial toxicológico, é dedutível no cálculo do valor devido a título de IRPF. A circunstância de a autoridade tributária não encontrar registro da pessoa jurídica prestadora nos cadastros mantidos por órgãos e entidades regulatórias (Ministério da Saúde, Anvisa, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e semelhantes), em razão do encerramento das atividades da empresa por ocasião do julgamento da impugnação, é irrelevante, pois (a) não se questiona se o serviço prestado era ou não tratamento de saúde, e (b) eventual irregularidade regulatória da pessoa jurídica não afetaria a classificação jurídica do fato para fins tributários (art. 118, I do CTN).
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CHRISTIANE SILVA BRASILEIRO DO VALLE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13846.000079/2006-72.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. DEDUTIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AUSENTE TANTO DA IMPUGNAÇÃO COMO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais, e do respectivo pedido, originariamente apresentados tão-somente na interposição do recurso voluntário, se a matéria (a) não tiver surgido pela primeira vez durante o julgamento da impugnação, ou (b) tratar-se de questão de ordem pública. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: JOAO PEDRO DA ROCHA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13637.001556/2009-25.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTO ALEGADAMENTE ISENTO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO OFICIAL DE SAÚDE. REJEIÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. A vinculação formal do médico emissor do laudo aos quadros do serviço público é desnecessária para o reconhecimento do direito pleiteado, na medida em que (a) não se trata de requisito expressamente previsto na legislação de regência, e (b) o Sistema Universal de Saúde - SUS comporta atuação por profissionais sem vínculo efetivo, na condição de agentes públicos. O requisito legal é objetivo: o serviço médico deve ser público e oficial. JUNTADA DE DECLARAÇÃO ELABORADA PELA INSTITUIÇÃO ESTATAL OFICIAL DE SAÚDE ACERCA DO VÍNCULO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO LAUDO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. O sujeito passivo respondeu ao argumento, com a juntada de declaração elaborada pela instituição estatal oficial de saúde, que dá conta da situação funcional do médico subscritor do laudo. A complementação do dado tido por essencial pelo órgão de origem supera o obstáculo e permite o restabelecimento da isenção pleiteada.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13054.001366/2008-88.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. EXIGIDA SIMETRIA POLÍTICA ENTRE O SERVIÇO MÉDICO ESTATAL OFICIAL EMISSOR DO LAUDO MÉDICO E O DEVEDOR DOS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA NO TEXTO DE LEI. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A circunstância de o laudo médico ser emitido por serviço médico estatal oficial de ente federado diverso daquele obrigado ao pagamento dos proventos é insuficiente para manter a rejeição do direito à isenção, na medida em que (a) o texto legal não estabelece simetria política entre órgãos técnicos e devedores, e (b) os órgãos médicos estatais oficiais de todos os entes federados compõem o Sistema Universal de Saúde - SUS, sem hierarquia, nem preferência, entre eles. O recebimento de proventos de aposentadoria pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS não vincula o sujeito passivo a buscar tão-somente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a emissão do laudo necessário, porquanto qualquer outra entidade estatal oficial, componente do mesmo SUS, tem competência para atestar o quadro médico ou clínico do paciente.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: LERINEI JOSE CABRAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16624.001908/2010-13.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. ODONTOLOGIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA POR INFERÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO À RAZÃO DENOMINADORA COMUM QUE O SUJEITO PASSIVO FAZ JUS EM QUALQUER CASO. Em regra, a ausência de indicação do paciente no recibo ou na nota fiscal comprobatório do pagamento de despesa médica é insuficiente para motivar a glosa da respectiva dedução, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do serviço. Como há dúvida acerca da alocação das despesas para o tratamento do próprio sujeito passivo e da respectiva filha, cujo amparo deve dar-se à razão de metade das despesas médicas, segundo acordo homologado judicialmente, deve-se restaurar a dedução pleiteada à razão desses 50% do valor pago.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: JAMIL ELIAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10855.722618/2019-45.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DE USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões e do respectivo pedido para afastamento de multa, por violação do Princípio Constitucional do Não Confisco (art. 150, IV), por ausência de competência (Súmula CARF 02). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR VÍCIOS FORMAIS DOS RECIBOS. MERA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE E DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. A mera deficiência formal dos recibos é insuficiente para motivar a rejeição das deduções pleiteadas, sempre que (a) for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento, bem como (b) for possível recuperar o endereço do prestador de serviço a partir de banco de dados cujo acesso está disponível à autoridade fiscal, como ocorre neste caso. Diante da insubsistência da motivação, as deduções pleiteadas devem ser restabelecidas.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: LAURI LANE MARIA HOLTZ BATISTUZZO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.722127/2017-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO COMO ENTIDADE MÉDICA. SITUAÇÃO LIMÍTROFE, PORÉM DISTINTA, DOS CASOS SOBRE CASAS DE REPOUSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. ILPI. CNAE 87.11-5-02: SUBMISSÃO À RDC ANVISA 502/2021. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO CASO EM EXAME. RESTAURAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Se prestado por pessoa jurídica, a dedutibilidade do custeio de serviços de saúde pressupõe dois requisitos essenciais: (a) a prestação de serviço de saúde, ainda que acompanhada por suporte ancilar relativo à estadia e à internação do paciente (serviços de hotelaria); e (b) a execução desses serviços por profissional habilitado, ou, se por pessoa jurídica, em entidade necessariamente composta e administrada por profissionais de saúde habilitados (e.g., clínicas, hospitais, santas casas etc). As Instituições de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), classificadas na taxonomia CNAE com o código 87.11-5-02 e sujeitas à regulação e à supervisão da Anvisa (RDC 502/2021), ainda que entidades híbridas, por poderem ou não prestar serviços médicos, fazem parte do sistema de saúde, pois (a) o serviço é prestado por pessoa jurídica habilitada a prover serviços médicos, ainda que esporadicamente; e (b) a pessoa jurídica prestadora dos serviços necessariamente conta com profissional da área de saúde em seus quadros. Uma vez presente no caso concreto que (c) o serviço custeado destina-se primordialmente ao tratamento terapêutico de saúde do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito à respectiva dedução.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: JUREIDE MARIA MARINS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10980.002064/2010-92.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. DADOS DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA RETIFICADOS. INAFASTABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA PARCELA FALTANTE APESAR DO ERRO COMETIDO POR TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A circunstância de o sujeito passivo ter registrado de boa-fé na respectiva Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA/DIRPF) as informações providenciadas pela fonte pagadora (DIRF), posteriormente retificadas, não imuniza o défice à correção, nem à tributação, uma vez identificado o erro. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ERRO CAUSADO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: VARLEI ANTONIO SERRATTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.724067/2014-17.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESSUPOSTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido para afastamento da multa de 75%, por violação do Princípio Constitucional da Vedação do Uso de Tributo com Efeito Confiscatório. PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE SELIC. PRESSUPOSTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido para afastamento da atualização do valor do crédito tributário pela aplicação da Taxa Selic, por violação da regra constitucional da Legalidade. VALOR EQUIVOCADAMENTE REGISTRADO COMO RETIDO PELA FONTE. PEDIDO PARA CONSIDERAÇÃO COMO VALOR PAGO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado em recurso voluntário, já reconhecido, acatado ou acolhido pela autoridade lançadora ou pelo órgão de origem, por inexistência de interesse e de objeto recursais.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: IRAILDES BEIRAO ARAUJO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10480.730497/2017-49.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. SUPERAÇÃO JÁ EM ETAPA DE EXAME DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. A circunstância de o órgão julgador de origem ter superado a inépcia da impugnação, de modo a avançar no exame da questão de mérito, torna a matéria litigiosa e controvertida, de modo a também permitir seu conhecimento por este Colegiado, no julgamento de recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. ERRO MATERIAL DETECTADO. COMETIMENTO POR PESSOA FÍSICA (NATURAL). EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. A rigor, o recurso voluntário não é sucedâneo ou substituto de retificação da Declaração de Ajuste Anual/Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA/DIRF). Não obstante, é possível corrigir erros materiais conspícuos cometidos por pessoa natural, dada a existência da informação ausente de declaração retificadora noutra declaração prestada no mesmo fluxo processual, amparada por documentação cuja inidoneidade não se pôs em dúvida. DEDUÇÃO. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SEGUNDA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRESENÇA NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EMITIDA POR FONTE PAGADORA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS QUESTIONAMENTOS. RECONHECIMENTO. A rigor, as declarações retificadoras substituem integralmente as declarações retificadas (originais), inclusive em relação às informações ausentes do documento sucessor. Porém, reconhece-se o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, constante em título judicial, ainda que ausente o registro em declaração retificadora, se se tratar de erro material conspícuo. Para reconhecimento do erro material conspícuo, neste caso concreto, leva-se em consideração ele (a) ter sido cometido por pessoa natural, (b) a informação sobre o pagamento constar de declaração anterior, ainda que substituída, e (c) haver declaração de retenção de tais valores pela fonte pagadora de vencimentos, à qual não se opôs a autoridade tributária ou terceiro legitimamente interessado no controle de validade do crédito tributário.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: JOAQUIM DE SIQUEIRA BARBOSA ARCOVERDE NETO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13855.722841/2013-95.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: IVO LUIZ DE SA FREIRE VIEITAS JUNIOR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13855.722836/2013-82.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: JOSE LUCAS FERREIRA DE MELO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18186.006744/2009-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: LIDIANE APARECIDA ROCHA BRAND DE VASCONCELLOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18186.006743/2009-74.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: LIDIANE APARECIDA ROCHA BRAND DE VASCONCELLOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13767.720171/2017-95.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: LAUDINEIA MARIA NEVES DIAS RUDIO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10640.723481/2018-81.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. VALIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO EXPRESSA E CLARA PARA TANTO. Nos termos da Súmula CARF 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A autoridade fiscal pode rejeitar a dedução de despesas médicas cujo efetivo pagamento não foi comprovado mediante documentação referente às respectivas operações financeiras de transferência de recursos ou de fornecimento de dinheiro em espécie, se houve intimação prévia, expressa e clara para tanto.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: LUCIANA DE PAULA FRANCO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18183.000091/2010-28.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO. Superado o óbice identificado pelo órgão de origem, consistente na ausência de indicação da doença grave a acometer o sujeito passivo, com a descrição do quadro em laudo adequado aos demais requisitos legais, deve-se restabelecer-se a isenção pleiteada.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: JOSE TURETTA FILHO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18183.000030/2011-41.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO. Superado o óbice identificado pelo órgão de origem, consistente na ausência de indicação da doença grave a acometer o sujeito passivo, com a descrição do quadro em laudo adequado aos demais requisitos legais, deve-se restabelecer-se a isenção pleiteada.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: JOSE TURETTA FILHO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13877.720095/2019-32.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A isenção prevista no 6º, XV da Lei 7.713/1988 é inaplicável aos valores recebidos a título de obrigação (pensão) alimentícia, devidos e pagos por pessoa física (natural), e, portanto, as respectivas quantias compõem a base de cálculo do IRPF.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: MARTA VIRGINIA DE OLIVEIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19679.014811/2005-66.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: JOAQUIM ALMERINDO DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10980.002065/2010-37.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: VARLEI ANTONIO SERRATTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13907.720163/2019-69.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NECESSIDADE DE DETENÇÃO DA GUARDA LEGAL OU JUDICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GLOSA MANTIDA. Para caracterização da dependência para fins tributários, faz-se necessária a guarda legal (ex re ipsa) ou judicial. A configuração isolada da dependência econômica não supre o requisito legal para restabelecimento da dedução pleiteada. Ademais, para que fosse possível dar provimento ao pedido recursal, seria necessário interpretar o texto legal conforme os dispositivos constitucionais que versam sobre a proteção à infância e a salvaguarda aos menores de idade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: VALCIR DECIO PANATTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10140.724261/2019-96.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA INCORRIDA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL DA DEPENDÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito do sujeito passivo à dedução do custeio de serviços de saúde em benefício da respectiva irmã, por incapacidade laboral. Porém, o termo inicial da dependência fora fixado na data de emissão do laudo, na medida em que o respectivo texto não indicava com precisão o início da incapacidade para o trabalho. Sobrevindos laudos que indiquem o momento caracterizante da incapacidade labora, subscritos por profissional da saúde responsável nas esferas civil, penal, tributária e regulatória, também emissor do laudo já acatado pelo órgão de origem, é possível restabelecer o direito à dedução pleiteado.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: SANDRA CALLIGARIS BAIS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13836.000510/2010-86.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: RODRIGO FARIA RIBEIRO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13748.002110/2008-80.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS EM CONTRAPARTIDA AO REPOUSO OU DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MANUTENÇÃO. Os valores pagos em contrapartida ao Repouso ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) incluem-se na base de cálculo do IRPF, por (a) inexistir norma isentiva expressa em sentido contrário e (b) tal obrigação revelar caráter remuneratório, destinado a acrescer e não a recompor patrimônio, sempre que adimplida ordinariamente no curso de contrato de trabalho (art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Por possuir caráter vinculante e extensão geral, tal orientação deve ser obrigatoriamente observada neste julgamento. TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IRPF não incidirá sobre tais rendimentos se eles forem pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.111.223, DJe de 4/5/2009 e Súmula 386/STJ). Essa orientação deve ser observada, nos termos do art. 543-C do CPC/2015e do art. 62-A do anexo II do RICARF. FGTS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos ao FGTS, recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. MULTA DE 40% (FGTS) DECORRENTE DA DESPEDIDA OU DEMISSÃO IMOTIVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Por não representarem características remuneratórias, os valores equivalentes à multa de 40% do saldo do FGTS aplicável às demissões sem justa causa são isentos da incidência do IRPF.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: RICARDO PITZER
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18239.004611/2008-64.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES ALOCADOS PARA CUSTEIO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. SOBREVINDA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda documentação emitida pela operadora do plano de saúde suplementar, com a indicação dos beneficiários e do plano de partilha do prêmio, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Como o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, é impossível aproveitar os valores pagos em benefício ao cônjuge do sujeito passivo no cálculo do tributo devido, que não fora originariamente declarado como dependente para fins tributários, além de ter apresentado DAA/DIRPF própria.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO DANTAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18239.004610/2008-10.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES ALOCADOS PARA CUSTEIO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. SOBREVINDA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda documentação emitida pela operadora do plano de saúde suplementar, com a indicação dos beneficiários e do plano de partilha do prêmio, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Como o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, é impossível aproveitar os valores pagos em benefício ao cônjuge do sujeito passivo no cálculo do tributo devido, que não fora originariamente declarado como dependente para fins tributários, além de ter apresentado DAA/DIRPF própria.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO DANTAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17284.720562/2019-55.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA EM EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE À CONTA-CORRENTE DA ALIMENTANDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE INOVA OS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E MODIFICAÇÃO DO MODO DE ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada, porquanto ausente comprovação da fonte pagadora dos recursos destinados à alimentanda nos extratos bancários juntados aos autos, o órgão de origem não pode robustecer esse quadro com fundamentos autônomos novos, pertinentes à necessidade de atualização do título judicial, para conferência dos termos, nem do modo como a pensão fora paga. DIVERGÊNCIA ENTRE O MODO DE PAGAMENTO EXPRESSO NO TÍTULO JUDICIAL E O MODO DE PAGAMENTO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de o título judicial prever o desconto em folha de pagamento como modo de adimplemento da pensão alimentícia, ao passo em que o sujeito passivo concretamente depositou dinheiro em espécie na conta-corrente da alimentanda, não impede o direito à dedução, se (a) comprovado que o patrimônio do contribuinte foi a origem dos recursos e (b) a função do estabelecimento da pensão alimentícia, nos termos da legislação civil e familiar, foi atendida. PROVA DA FONTE PAGADORA. EXTRATOS REFERENTES À CONTA-CORRENTE DA ALIMENTANDA COMPROBATÓRIOS DOS DEPÓSITOS, MAS NÃO DA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO INSTRUTÓRIO POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes (CSRF, 2º Seção, 2º Turma, Processo 13305.720033/2015-81 Acórdão 9202-008.795). Se não houver indício de inidoneidade, a declaração emitida pela alimentanda pode complementar o quadro cognitivo acerca do quadro fático, de modo a suprir o hiato presente nos extratos bancários acerca da fonte pagadora, e, com isso, fundamentar o restabelecimento da dedução pleiteada.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: MARCOS DORIA DOS REIS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10510.000135/2008-34.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA UNICAMENTE PARA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO RECIBO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A mera ausência de indicação do paciente nos recibos é insuficiente para manter a glosa, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: MARCELO DA SILVA RIBEIRO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.720533/2011-87.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM EDUCAÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO CUSTEADO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda prova de que o curso custeado é de ensino superior, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: LUCIANO GRUBBA DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.004960/2008-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO COMO DESPESA EDUCACIONAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TÍTULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O nomen ivris é irrelevante para classificação jurídica do fato examinado. A circunstância de a instituição de ensino ter nominado o pagamento à taxa de expediente e de fornecimento de material de consumo não retira o direito à dedução, sempre que tal obrigação corresponder à contraprestação necessária pelo serviço de instrução ou educação previsto em lei. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE. Se a autoridade lançadora não exigiu expressamente a apresentação de um tipo singular de documentação para comprovar as despesas médicas efetuadas, ao utilizar palavras genéricas e inespecíficas no termo de intimação, a autoridade revisora está proibida de inovar o quadro fático-jurídico, por ter como imprescindível a apresentação desse documento específico.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: LUCIANO GRUBBA DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13896.000216/2009-26.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIÇO À SAÚDE. MEIO PROBATÓRIO RESTRITO AO REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo entendimento firmado por este Colegiado, se houver intimação prévia, lavrada em termos precisos para tanto, a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros acerca das operações financeiras de pagamento, emitidos pelas instituições bancárias (cheque, extrato bancário etc), mantém a constituição do crédito tributário. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. CHEQUES. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão das quantias cujas transferências ao prestador de serviços médicos foram comprovadas com a apresentação das respectivas cártulas de cheque.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: LUCIANO GRUBBA DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10380.727874/2013-67.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. CRITÉRIO DETERMINANTE. RETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO SER ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. ELEVAÇÃO DO CRITÉRIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. EXTRATO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE REGISTRÁRIO DO RECEBIMENTO DE VALORES ORIGINADOS DE CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade responsável pela retenção de valores a título de IRPF (IRRF), ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração emitida pela pessoa jurídica (DIRRF). Nesse caso, cabe ao contribuinte comprovar o recolhimento das respectivas quantias. Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela fonte para registrar a retenção devem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: ISAC COELHO SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16624.000047/2010-56.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO RECIBO OU NA NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A mera ausência de indicação do paciente no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o beneficiário do tratamento, como é o caso dos autos.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: JAMIL ELIAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.729644/2014-93.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INSISTÊNCIA NA DISCUSSÃO MATERIAL SOBRE A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado por ocasião do exame da impugnação. Se o órgão de origem deixou de conhecer da impugnação por intempestividade, essa será questão devolvível ao controle deste Colegiado, por ser pressuposta e prejudicial ao exame das questões de mérito (validade ou invalidade do crédito tributário).
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: GISELLE CHRISTINE FERNANDES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11020.720887/2017-91.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13609.722424/2013-54.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE ESFORÇO ADICIONAL DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA NOTIFICAR O SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados a partir da ciência ficta da notificação de lançamento, ocorrida após quinze dias da publicação de edital, é intempestiva e não poderá ser conhecida pelo órgão julgador (arts. 15 e 23, § 1º e § 2º, IV do Decreto 70.235/1972). A circunstância de o carteiro não ter buscado outros meios de avisar o sujeito passivo não está prevista na legislação de regência como hipótese para modificação da contagem desse prazo.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: FLAVIO GUIMARAES SANTANA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10855.724367/2013-48.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: HELENICE DE OLIVEIRA CALVO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.002498/2009-72.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL PARA DEFINIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E À COMPENSAÇÃO DO IRRF EVENTUALMENTE RECOLHIDO. GLOSA MANTIDA. Diante da discrepância dentre os diversos dados constantes das DAA/DIRPF do sujeito passivo e da respectiva cônjuge, DIMOB da aparente administradora e DIRF da locadora, o órgão de origem não conseguiu fixar a propriedade do bem imóvel, e, consequentemente, da titularidade dos aluguéis e do direito à compensação de eventual IRRF. A isolada apresentação da certidão de casamento não supre a lacuna cognitiva, pois ela registra que o enlace adotou o regime de separação de bens, o que torna necessário aferir se no ano-calendário em que ocorreram os pagamentos o imóvel hipoteticamente pertenceria a ambos os cônjuges, ou apenas a um deles.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: JORGE HUMBERTO VALENZUELA BOLIVAR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13708.001964/2006-53.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O resultado pontual e isolado de exames médicos, que não tragam os dados indicados na legislação de regência, são insuficientes para reconhecimento do direito à isenção pleiteada. De modo semelhante, se o laudo for emitido após o ano-base em que ocorreu o fato jurídico tributário, faz-se necessário que ele registre ao menos a data possível de início da doença. A falta dessa informação, ainda que conjectural ou hipotética segundo os limites definidos pela ciência e pela ética médicas, impede o restabelecimento da isenção pleiteada. Sem a comprovação de que os valores tidos por isentos provêm do pagamento de aposentadoria, pensão ou reforma, é impossível estender aos ingressos o direito pleiteado.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: ITALIA RAMOS DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15885.000057/2007-52.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMENTA IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PRESTADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS OU PERMANENTES. DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA GLOSA. As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, registradas em livro-caixa, são dedutíveis na apuração do IRPF incidente sobre o resultado de atividade profissional sem vínculo empregatício. Em regra, as despesas de capital, pertinentes à aquisição de bens duráveis e não consumíveis (ativo permanente), são indedutíveis, a não ser que o sujeito passivo demonstre haver (a) obrigação legal para a respectiva aquisição (e.g., informatização compulsória dos serviços notariais nos anos 2000), ou (b) a inerência e a imprescindibilidade do bem à própria existência da atividade econômica (e.g., literatura e publicações técnicas). Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que fosse possível reconhecer, em tese, a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à pessoa física, sem vínculo empregatício, seria necessária a demonstração da imprescindibilidade das atividades contratadas para a geração de riqueza ou para a manutenção da existência da própria fonte gerado. Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: IVAN EDSON RODRIGUES SEGURA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16542.721062/2012-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. RPPS. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REJEIÇÃO MOTIVADA PELA INSUFICIÊNCIA DA EXTENSÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE NA INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO. DIREITO RESTABELECIDO. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em se tratando de paralisia irreversível incapacitante para o trabalho, a extensão da limitação em relação ao corpo humano ou à espécie de trabalho são irrelevantes, pois tais critérios estão ausentes do texto legal. O critério decisório determinante para reconhecimento da paralisia como doença grave que opera como pressuposto da isenção é a incapacitação para o trabalho, pura e simplesmente (tout court). Se o laudo médico oficial for reputado insuficiente pela autoridade fiscal para bem descrever o quadro clínico, é possível solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: ISMAR MADEIRA CUNHA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10660.002156/2008-71.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSAS MOTIVADAS PELA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E PELA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECIBO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A isolada circunstância de a pessoa jurídica ter emitido recibo, e não nota fiscal, para registrar o pagamento de despesa médica não impede o exercício do direito à respectiva dedução no cálculo do IR, pois, à época, inexistia norma federal que obrigasse tais prestadores de serviço à emissão da nota fiscal, em prejuízo do recibo. Eventuais normas locais (distrital ou municipal) são irrelevantes, na medida em que inoponíveis à tributação federal. De qualquer modo, o óbice fora superado, pela apresentação dos respectivos resumos de cadastro fiscal, com a dispensa de emissão de documentos. Em relação à falta de identificação do subscritor dos recibos, isoladamente, trata-se de elemento irrelevante, pois ele não coloca em dúvida a legitimidade do emissor dos documentos, isto é, não há indício de fácil percepção de que os recibos fossem formalmente falsos. De fato, dos dois em questão, um é acompanhado por relatório cirúrgico, cuja autenticidade não foi questionada, e o outro indica o nome dos profissionais responsáveis pelo procedimento, que são vicários do subscritor do recibo.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: GIOVANI MAIOLINI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12898.001736/2009-73.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos para emprego de técnicas análogas à interpretação conforme à Constituição, declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou derrotabilidade das normas, porquanto tal procedimento pressuporia a realização de controle de Constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. FATO JURÍDICO DA RETENÇÃO E ANO DE APURAÇÃO DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. Eventual direito à compensação de valor retido na fonte a título de IRPF (IRRF) pressupõe sincronia entre a retenção e o período no qual ocorreu o fato jurídico tributário. A retenção havia em dezembro de 2004 é relevante para a apuração do IRPF relativo ao mesmo ano, 2004, cujo ajuste ocorreu em 2005, e, portanto, não pode ser computada no cálculo do tributo ajustado em 2004, com base nos fatos jurídicos de 2003. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE AO CÁLCULO DO AJUSTE ANUAL. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os específicos rendimentos pagos serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: DORALICE PORTELLA DE FREITAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.007022/2009-16.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE BENEFICIÁRIO E FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VALORES PAGOS EM BENEFÍCIO DA MÃE DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O direito à dedução dos valores destinados ao custeio de serviços à saúde pressupõe que as despesas destinem-se a beneficiar o próprio sujeito passivo ou dependente para fins tributários. Para que os valores pagos a plano de saúde que tem por beneficiária a mãe pudessem ser deduzidos no cálculo do IRPF, seria necessário que o sujeito passivo tivesse-a declarado como dependente, para fins tributários. Como não houve essa declaração de dependência na DAA/DIRPF, é impossível restaurar o direito pleiteado.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CRISTO BEZERRA BONFIM
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.007021/2009-63.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE BENEFICIÁRIO E FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VALORES PAGOS EM BENEFÍCIO DA MÃE DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O direito à dedução dos valores destinados ao custeio de serviços à saúde pressupõe que as despesas destinem-se a beneficiar o próprio sujeito passivo ou dependente para fins tributários. Para que os valores pagos a plano de saúde que tem por beneficiária a mãe pudessem ser deduzidos no cálculo do IRPF, seria necessário que o sujeito passivo tivesse-a declarado como dependente, para fins tributários. Como não houve essa declaração de dependência na DAA/DIRPF, é impossível restaurar o direito pleiteado.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: CRISTO BEZERRA BONFIM
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.721400/2018-51.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.009049/2009-35.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE BENEFICIÁRIO E FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VALORES PAGOS EM BENEFÍCIO DA MÃE DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O direito à dedução dos valores destinados ao custeio de serviços à saúde pressupõe que as despesas destinem-se a beneficiar o próprio sujeito passivo ou dependente para fins tributários. Para que os valores pagos a plano de saúde que tem por beneficiária a mãe pudessem ser deduzidos no cálculo do IRPF,é necessário que o sujeito passivo tenha-a declarado como dependente, para fins tributários. Uma vez comprovado que o sujeito passivo arcou com o ônus do custeio do plano de saúde de dependente para fins tributários, por meio da transferência de valores ao irmão, titular do contrato que beneficiava a mãe, a dedução deve ser restabelecida, à razão dos valores cuja transferência fora efetivamente comprovada, e tendo-se por limite o valor global originariamente declarado.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CRISTO BEZERRA BONFIM
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13875.720058/2014-30.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: EDILENE APARECIDA SIMAO FREITAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11610.007076/2010-84.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS DISSOCIADOS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO PROJETADO PELO LANÇAMENTO E PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos voltam-se contra a atribuição de sujeição passiva por derivação (responsabilidade tributária), relativa a créditos originalmente devidos por pessoa jurídica, porquanto dissociadas dos fatos e dos fundamentos pertinentes ao lançamento e ao acórdão-recorrido tratados nestes autos, que têm por único objeto a glosa de dedução pertinente a IRPF próprio e alegadamente retido, cujo recolhimento não fora comprovado pela fonte, administrada pelo contribuinte.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: FABIO SCARCELLI
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