Dados disponibilizados pelo CARF no período de 20/02/2023 a 24/02/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.724067/2014-17.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESSUPOSTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido para afastamento da multa de 75%, por violação do Princípio Constitucional da Vedação do Uso de Tributo com Efeito Confiscatório. PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE SELIC. PRESSUPOSTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido para afastamento da atualização do valor do crédito tributário pela aplicação da Taxa Selic, por violação da regra constitucional da Legalidade. VALOR EQUIVOCADAMENTE REGISTRADO COMO RETIDO PELA FONTE. PEDIDO PARA CONSIDERAÇÃO COMO VALOR PAGO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado em recurso voluntário, já reconhecido, acatado ou acolhido pela autoridade lançadora ou pelo órgão de origem, por inexistência de interesse e de objeto recursais.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: IRAILDES BEIRAO ARAUJO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13855.004056/2010-12.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: SEREHA SERVICO DE REABILITACAO E HABILITACAO AQUATICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.002043/2008-91.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: RENTALLFORM SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.002041/2008-01.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: RENTALLFORM SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.729644/2014-93.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INSISTÊNCIA NA DISCUSSÃO MATERIAL SOBRE A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado por ocasião do exame da impugnação. Se o órgão de origem deixou de conhecer da impugnação por intempestividade, essa será questão devolvível ao controle deste Colegiado, por ser pressuposta e prejudicial ao exame das questões de mérito (validade ou invalidade do crédito tributário).
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: GISELLE CHRISTINE FERNANDES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16191.006192/2011-69.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante do STF que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. Nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o indeferimento do pedido de produção de provas justificou a decretação da nulidade do ato decisório negador da produção das mesmas, restando aí configurado o prejuízo processual por cerceamento de defesa.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.720750/2011-91.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSA. A imposição de multa de ofício de 75% sobre contribuições não declaradas, afasta a possibilidade de autuação por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, pois tal conduta já integra a base da penalidade de ofício prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11610.007076/2010-84.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS DISSOCIADOS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO PROJETADO PELO LANÇAMENTO E PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos voltam-se contra a atribuição de sujeição passiva por derivação (responsabilidade tributária), relativa a créditos originalmente devidos por pessoa jurídica, porquanto dissociadas dos fatos e dos fundamentos pertinentes ao lançamento e ao acórdão-recorrido tratados nestes autos, que têm por único objeto a glosa de dedução pertinente a IRPF próprio e alegadamente retido, cujo recolhimento não fora comprovado pela fonte, administrada pelo contribuinte.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: FABIO SCARCELLI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10935.005839/2010-27.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO RECEBEDOR. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: HERMITAG CONFECCOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13739.001538/2007-33.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA
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