Dados disponibilizados pelo CARF no período de 27/03/2023 a 31/03/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10665.720129/2012-10.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2008 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: ALTO DA BOA VISTA MINERACAO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11020.914828/2009-71.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: DRSUL VEICULOS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10930.720824/2019-71.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: AV AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10980.726649/2013-44.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o esgotamento do prazo de trinta dias, contado de forma contínua e a partir do dia seguinte àquele em que houve a ciência do acórdão-recorrido.
Julgado em 26/10/2022
Contribuinte: ANGELA MARIA RINALDIN NALDINO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10730.721000/2017-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS QUE CONCORDAM COM A GLOSA CUJA VALIDADE ERA DEBATIDA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivo pedido concordam com a glosa em litígio, por perda superveniente de objeto. PEDIDO PARA QUE DESPESA MÉDICA ATÉ ENTÃO DESCONHECIDA SEJA CONSIDERADA NO CÁLCULO DO TRIBUTO. PAPEL VICÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. Este Colegiado não tem competência para revisão por dever de ofício do lançamento, tampouco para conhecer de matéria até então ausente do quadro fático-jurídico (em litígio, tal como fixado pelo lançamento, pela impugnação e pelo acórdão-recorrido). Inexiste permissão para que o Colegiado substitua a dedução reconhecida como indevida por outra, até então inédita nos autos. Neste momento do processo administrativo, eventual exame do fato jurídico capaz de alterar o cálculo do imposto devido, e que não faz parte da matéria litigiosa, porquanto nóvel e inédito, somente poderia ocorrer (a) mediante revisão de ofício pela autoridade fiscal competente (arts. 142, caput e par. ún, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional), (b) por provocação administrativa originada do sujeito passivo, com base do direito de petição (em processo próprio), ou (c) com base em determinação judicial.
Julgado em 25/10/2022
Contribuinte: ALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11041.001178/2008-73.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES E DOS PEDIDOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões e respectivos pedidos recursais inéditos, ausentes da impugnação, se não houver autorização legal específica para tanto. Eventual análise da matéria deduzida dependeria do exercício do poder-dever previsto nos arts. 142, par. ún., 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional, cuja competência não pertence a este Colegiado.
Julgado em 26/10/2022
Contribuinte: ENIO ASSENATO PINTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19647.000357/2003-71.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EXTINÇÃO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. DÉBITOS JÁ COMPENSADOS EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido informado nos autos que os débitos que fundamentaram os presentes processos administrativos não mais subsistem, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento da peça recursal.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10480.001670/2003-01.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EXTINÇÃO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. DÉBITOS JÁ COMPENSADOS EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido informado nos autos que os débitos que fundamentaram os presentes processos administrativos não mais subsistem, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento da peça recursal.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13899.001064/98-62.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O manejo do Recurso Voluntário fora do prazo legal o torna intempestivo e impede seu conhecimento, tornando definitiva a decisão recorrida.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: EMBALARTE CONSULTORIA LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13116.720343/2013-61.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA CONCOMITÂNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, a mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15586.720472/2013-49.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2011 a 31/12/2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12420.003654/2019-41.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014, 30/09/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Julgado em 10/03/2023
Contribuinte: VALLOO BENEFICIOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10340.720509/2021-16.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Julgado em 10/03/2023
Contribuinte: NILO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11065.904716/2010-20.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: SISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10325.900107/2010-21.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Julgado em 10/03/2023
Contribuinte: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA - 'EM LIQUIDACAO'
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13884.720244/2013-89.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO-RECORRIDO BASEADO NA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EXCLUSIVAMENTE VOLTADAS AO MÉRITO DO LANÇAMENTO. DISSONÂNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões tem por objeto tão-somente a matéria de mérito, se o acórdão-recorrido adota por fundamento determinante a intempestividade da impugnação.
Julgado em 24/10/2022
Contribuinte: EDNA MARIA NUNES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10708.000862/2008-94.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDO VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE À QUESTÃO DE MÉRITO. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FEZ PARTE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL VÁLIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto de acórdão com o qual o órgão de origem deixou de conhecer de impugnação, por intempestividade, se as razões recursais e o respectivo pedido voltam-se exclusivamente à discussão sobre a validade do crédito tributário, isto é, o mérito material. A dissonância entre o objeto recursal e a matéria devolvível ao conhecimento do Colegiado torna-lhe inválido, isto é, revela a ausência de objeto cognoscível.
Julgado em 25/10/2022
Contribuinte: ROMEU APARECIDO DE ASSIS CAMPOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11610.720721/2020-20.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA CALIBRAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. NÃO CONHECIMENTO. A calibração de multa, com fundamento no princípio constitucional da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV da Constituição) pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado nos termos da Súmula CARF 02.
Julgado em 26/10/2022
Contribuinte: ODAIR CORREA VIEIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13877.720094/2019-98.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO TRATADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos estão dissociados da fundamentação adotada pelo órgão de origem (art. 17 do Decreto 70.235/1972).
Julgado em 19/12/2022
Contribuinte: MARTA VIRGINIA DE OLIVEIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10280.722078/2018-71.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS CONTRA GLOSA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujo pedido e respectivas razões recursais têm por objeto a dedução de uma despesa médica que não foi rejeitada durante a constituição do crédito tributário.
Julgado em 24/10/2022
Contribuinte: JORGE LUIZ DE MENEZES BASTOS
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