Dados disponibilizados pelo CARF no período de 24/04/2023 a 28/04/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.903292/2011-66.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções de CSLL -fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.902583/2010-56.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10768.001490/2009-90.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, se for suscitada preliminar de tempestividade em Recurso Voluntário, será cabível a apreciação desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº9).
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10768.000199/2009-02.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Julgado em 24/10/2022
Contribuinte: ANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10073.720970/2019-43.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: CECILIA DAS DORES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10783.900962/2012-04.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10783.900961/2012-51.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10783.900960/2012-15.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10783.900959/2012-82.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15465.000619/2009-71.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: CELSO SILVA MELO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.918488/2010-07.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DA PARTE INTERESSADA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão da parte Interessada na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.903222/2012-13.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. Retenções de imposto de renda não comprovadas não compõem o saldo negativo. A simples apresentação de documentos relativos à escrituração contábil sem um mínimo de ordenamento lógico e indicação precisa do que se pretende demonstrar não é suficiente para comprovar as retenções. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.903221/2012-79.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. Retenções de CSLL não comprovadas não compõem o saldo negativo. A simples apresentação de documentos relativos à escrituração contábil sem um mínimo de ordenamento lógico e indicação precisa do que se pretende demonstrar não é suficiente para comprovar as retenções. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13830.901372/2010-12.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13830.901371/2010-60.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13830.901369/2010-91.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13433.000254/2010-60.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. HORA EXTRA E ADICIONAL. INCIDÊNCIA. Não há que se falar em exclusão das horas extras, pois remuneratória, e seus reflexos, como o descanso semanal remunerado, pois, se a verba substituída era remuneratória, a substituta também o será, pelo fato de ambas terem o mesmo pressuposto. INCONSTITUCIONALIDADE. Este conselho não tem competência para analisar constitucionalidade de lei(Súmula CARF nº 2).
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: MUNICIPIO DE ITAU
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.901667/2010-72.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.901080/2010-63.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.000977/2008-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica nulidade do auto de infração quando o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SÚMULA 144, CARF. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: DIMPER COMERCIAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720050/2018-26.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: VILA ABERNESIA COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13433.000788/2008-71.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O gozo dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01) exige o reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, não bastando a apresentação do laudo constitutivo, ou documentação correspondente, emitido pelo órgão regional competente.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: A FERREIRA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12448.732736/2011-31.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade do acesso da Administração Tributária às informações bancárias sem prévia autorização judicial, conforme legislação de regência, já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedido de perícia considerada desnecessária para o deslinde da questão posta para apreciação do julgador de primeira instância. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração foram devidamente fundamentados nas matérias de fato e de direito. Assim, a autoridade fiscal propiciou o pleno exercício do direito de defesa. Não se vislumbra, portanto, configuração de hipótese de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, foi aplicada a multa de ofício no patamar de 75%. Trata-se de multa prevista na legislação de regência que não pode ser afastada ou graduada pela autoridade administrativa em razão de alegações de violação de princípios constitucionais. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11020.724142/2013-77.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. MULTAISOLADA. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto noinciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ).
Julgado em 04/04/2023
Contribuinte: MUNICIPIO DE CAMBARA DO SUL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987217/2012-55.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987216/2012-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987215/2012-66.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987214/2012-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/03/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987213/2012-77.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/01/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987211/2012-88.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/08/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987210/2012-33.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/04/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987209/2012-17.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/08/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987208/2012-64.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/03/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987207/2012-10.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987206/2012-75.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/02/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987205/2012-21.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15983.720007/2014-14.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO JUDICIAL. PRAZO DE CINCO ANOS EM QUE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA JUDICIAL.GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão judicial. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Este conselho não tem competência para analisar constitucionalidade de lei(Súmula CARF nº 2).
Julgado em 04/04/2023
Contribuinte: FOS ENGENHARIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.722657/2011-62.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2009 DESISTÊNCIA TÁCITA. O pagamento à vista extingue o crédito tributário encerrando litígio.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: CHALE REFEICOES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 14120.000424/2008-88.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores retirados, pelos sócios, de suas empresas a pretexto de empréstimo sem qualquer comprovação.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: MONZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15868.002528/2009-37.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007 PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: FUGA COUROS JALES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15868.002527/2009-92.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007 PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: FUGA COUROS JALES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15868.002526/2009-48.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007 PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: FUGA COUROS JALES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19647.004710/2005-54.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.
Julgado em 18/10/2022
Contribuinte: TELASA CELULAR S\A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11634.001032/2007-77.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007 CONHECIMENTO. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É defeso ao julgador administrativo analisar questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, dado que tais apreciações são de competência exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O lançamento de oficio é cabível sempre que se constate omissão ou inexatidão no recolhimento antecipado, por parte do sujeito passivo, do tributo sujeito à homologação. FORMALIDADES DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. EXIGÊNCIA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INCIDÊNCIA DE JUROS CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. A redação do art. 34 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 239 do Decreto 3.048/99 deixa claro que é imperativa a exigência de juros e de correção monetária simultaneamente em casos como o presente, não podendo o julgador administrativo decidir em sentido diverso por força do art. 142 do CTN.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: Z TEC PROMOCAO DE VENDAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10510.726862/2019-88.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10140.721733/2015-25.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10140.721734/2015-70.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.019060/2008-68.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Constitui infração à legislação previdenciária a não arrecadação, mediante desconto das remunerações, as contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO A VISTA COM REDUÇÃO DE 30%. AUSÊNCIA DO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. ART. 22, §2º, V, DA IN INSS/PREV Nº 744/2010. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que o art. 22, §2º, V, da IN INSS/PREV nº 744/2010, refere-se especificamente à notificação do contribuinte com a qual se encerra a fase de apuração, e não a intimação pela qual lhe é dada ciência do julgamento de sua impugnação administrativa, descabe falar em aplicabilidade do dispositivo como requerido pelo sujeito passivo.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO ESTADO M GERAIS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 37338.001927/2004-05.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. ARTS. 16, IV, 18 E 28, DO DECRETO-LEI Nº 70.235/72. INDEFERIMENTO. Não houve indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Além disso, a produção da prova pericial se mostra desnecessária ao deslinde da questão. Por esses motivos, descabe o acolhimento do pedido. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. ART.. 33, §6º DA LEI Nº 8.212. No caso de os documentos apresentados serem deficientes ou a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, cabível a apuração da contribuição devida por meios indiretos da aferição de sua base de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 35166.001602/2005-99.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/12/1999 a 03/08/2005 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. MANUTENÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. Somente as parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA
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