Dados disponibilizados pelo CARF no período de 24/04/2023 a 28/04/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16095.000448/2008-17.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO EM NOTA FISCAL (SERVIÇOS DE COBRANÇA). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA, CUMULADA COM A NÃO INDICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EM QUE NÃO TERIA HAVIDO O DESTAQUE DA RETENÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. Tendo a fiscalização o dever de fundamentar a ocorrência da infração, não basta indicar que a empresa é cedente de mão de obra para apontar que houve descumprimento do dever de destacar, em nota fiscal, a retenção previdenciária. De fato, a comprovação de tal infração decorre de a fiscalização ao menos explicitar: i) quais os contratos ou outros elementos analisados que permitiram a conclusão de que, em relação às notas fiscais fundantes da autuação, os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra, e ii) quais as notas fiscais em que não teria havido o destaque da retenção previdenciária.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: VITORIA COBRANCAS E SERVICOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10167.001653/2007-41.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: SANTA CLARA CONSTRUTORA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.003401/2005-62.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 31/12. SÚMULA CARF nº 38, O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do fato gerador, quando constatado o pagamento antecipado do tributo (artigo 150, § 4º, do CTN). IRRF. PAGAMENTO ANTECIPADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF nº 123). No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como o Saldo de Imposto a Pagar, ambos registrados na Declaração de Ajuste Anual e confirmados no Auto de Infração, são aptos a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: ANTONIO DAIR POLACCI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13884.722538/2012-64.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVADA. Restando plenamente comprovada a área de preservação permanente, de forma inconteste e incontroversa, afasta-se a glosa efetivada pela fiscalização.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: AGRO PASTORIL E MINERACAO PIRAMBEIRAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19985.723409/2019-16.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: ASSIS FRANCISCO ANASTACIO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15374.904457/2008-80.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública, lado outro, uma vez comprovado, impõe-se a administração tributária reconhecer o direito creditório e homologar a compensação.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10730.009899/2008-09.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: CARLOS ALBERTO VERZONI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10630.000892/2005-07.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. PARQUES Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. Não incide o imposto sobre imóvel localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13609.001188/2009-52.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: ANGELO GIOVANI RODRIGUES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13609.000656/2010-13.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: ANGELO GIOVANI RODRIGUES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.723886/2011-21.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: ANTONIO PAULO QUEIROS CAPANEMA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.723885/2011-86.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: ANTONIO PAULO QUEIROS CAPANEMA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.902930/2014-74.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Descabe a glosa das estimativas quitadas via parcelamento em processo no qual se discute a apuração do IRPJ para composição do saldo negativo.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11516.720934/2013-09.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, não realizam o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: MAXXIMA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13971.900500/2011-79.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO SISTEMA DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL. Havendo divergência no registro da data de ciência, no sistema eletrônico da Receita Federal, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa. A falha induzida por informação equivocada, prestada por sistema eletrônico, deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: VIACAO VERDE VALE LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10850.903454/2011-48.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Descabe a glosa das estimativas quitadas via parcelamento em processo no qual se discute a apuração de CSLL para composição do saldo negativo.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13804.721035/2017-29.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2017 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. ERRO DE FATO. DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO DE REVISÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO. DEFERIMENTO. Acata-se a opção pelo Simples Nacional quando comprovado que o débito que motivou o indeferimento da Solicitação de Opção não existia, de fato, decorrendo de erro cometido no preenchimento de declaração, e que o contribuinte adotou as providências necessária para a regularização do impedimento, o que não ocorreu, tempestivamente, por inércia da Administração.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: 20/20 CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.937630/2012-79.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10510.720654/2012-07.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em supressão de instância quando o contribuinte deixa de indicar fatos e provas que poderiam ensejá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrada a intenção dolosa do contribuinte, cancela-se a multa qualificada de 150%.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: RADIO FM DE ESTANCIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10384.002915/2010-26.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: ANTONIO LEITE NETO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13629.000245/2011-62.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: CLEUZA DAS MERCES CAMPOS CARVALHO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.721959/2020-03.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. INVALIDADE. É ilegítimo o indeferimento do termo de opção pelo Simples Nacional quando constatado que, no curso do prazo para adesão, houve indisponibilidade dos sistemas informatizados na RFB que pode ter dado azo ao atraso da regularização dos débitos do sujeito passivo.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: LEILA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.900109/2014-22.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MOTIVAÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não demonstra de forma clara e objetiva os motivos para o indeferimento do crédito informado em DCOMP, não podendo ser considerado motivado o ato administrativo que apenas afirma o crédito pleiteado não possui justificativa, sem qualquer desenvolvimento dos motivos para o indeferimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARFNº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: HS PATRIMONIAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.900108/2014-88.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MOTIVAÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não demonstra de forma clara e objetiva os motivos para o indeferimento do crédito informado em DCOMP, não podendo ser considerado motivado o ato administrativo que apenas afirma o crédito pleiteado não possui justificativa, sem qualquer desenvolvimento dos motivos para o indeferimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARFNº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: HS PATRIMONIAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13706.000678/2009-33.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: ANA MARIA VIEIRA PACHECO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13014.720466/2019-36.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: EDECIR DA CUNHA SANTOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13014.720465/2019-91.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: EDECIR DA CUNHA SANTOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.902840/2018-01.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.902839/2018-79.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.902838/2018-24.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904956/2019-61.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do PIS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904951/2019-39.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do PIS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904950/2019-94.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904949/2019-60.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904948/2019-15.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904947/2019-71.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do PIS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904783/2019-81.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do PIS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.904333/2015-65.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.002830/2009-46.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 Estimativas Mensais de CSLL Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.002829/2009-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 Estimativas Mensais de IRPJ Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16306.721016/2012-05.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso, configurou-se a hipótese de nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa consubstanciado na falta de apreciação dos elementos de prova juntados em sede de manifestação de inconformidade e na falta de apreciação de alegação da parte, que não foi contemplada pelas razões de decidir adotadas pela autoridade julgadora.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10850.902376/2012-45.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de apreciação das alegações da contribuinte, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.910259/2011-92.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUTORRETENÇÃO. Deve-se reconhecer o direito creditório quando o sujeito passivo faz prova de seu direito líquido e certo em relação ao crédito informado na PER/DCOMP.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.729395/2018-37.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10680.723905/2010-83.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS FERROVIARIOS DO CENTRO OESTE
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10680.723904/2010-39.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS FERROVIARIOS DO CENTRO-OESTE - AENCO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15983.720287/2013-71.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia a origem do débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTR E AGROPECUARIA DE REGISTRO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.728981/2011-94.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. É nula, por preterição de direito de defesa, a decisão que não enfrenta questionamento objetivo do contribuinte, cabendo a devolução do processo à autoridade afim de que emita nova decisão.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10825.721800/2013-41.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: SERVIMED COMERCIAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10730.003017/2010-16.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Demonstrado que o recolhimento do IRRF tenha se dado por meio de alvará judicial à Fazenda Nacional e também por pagamento de DARF em nome do contribuinte efetivado pela empresa ré em ação trabalhista, tem-se que não mais subsiste o crédito tributário
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: ENIO GONCALVES PESSOA
Mais informações