Dados disponibilizados pelo CARF no período de:
Total de acórdãos: 267
Temas e quantidade de decisões por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10510.720654/2012-07.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em supressão de instância quando o contribuinte deixa de indicar fatos e provas que poderiam ensejá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrada a intenção dolosa do contribuinte, cancela-se a multa qualificada de 150%.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: RADIO FM DE ESTANCIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720088/2019-80.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do Simples Nacional, a partir do mês de sua constituição.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: DANIELA SANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.937630/2012-79.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.002371/2006-58.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO. SÚMULA CARF Nº 178. Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13804.721035/2017-29.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2017 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. ERRO DE FATO. DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO DE REVISÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO. DEFERIMENTO. Acata-se a opção pelo Simples Nacional quando comprovado que o débito que motivou o indeferimento da Solicitação de Opção não existia, de fato, decorrendo de erro cometido no preenchimento de declaração, e que o contribuinte adotou as providências necessária para a regularização do impedimento, o que não ocorreu, tempestivamente, por inércia da Administração.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: 20/20 CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO DE OFÍCIO no proc. n.º 19393.720085/2017-54.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: GALAXIA MARITIMA S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12217.720089/2019-96.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O objeto do presente processo é a não homologação das compensações declaradas. Não há que se discutir a ausência de análise de manifestação de inconformidade apresentada por responsável solidário, tampouco se houve dolo ou fraude na entrega das declarações (ausência de interesse recursal).
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: GALAXIA MARITIMA S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12217.720094/2019-07.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O objeto do presente processo é a não homologação das compensações declaradas. Não há que se discutir a ausência de análise de manifestação de inconformidade apresentada por responsável solidário (ausência de legitimidade recursal), tampouco se houve dolo ou fraude na entrega das declarações (ausência de interesse recursal).
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: GALAXIA MARITIMA S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12217.720093/2019-54.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O objeto do presente processo é a não homologação das compensações declaradas. Não há que se discutir a ausência de análise de manifestação de inconformidade apresentada por responsável solidário, tampouco se houve dolo ou fraude na entrega das declarações (ausência de interesse recursal).
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: GALAXIA MARITIMA S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.910259/2011-92.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUTORRETENÇÃO. Deve-se reconhecer o direito creditório quando o sujeito passivo faz prova de seu direito líquido e certo em relação ao crédito informado na PER/DCOMP.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987216/2012-19.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987205/2012-21.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987206/2012-75.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/02/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987207/2012-10.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987208/2012-64.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/03/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987209/2012-17.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/08/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987210/2012-33.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/04/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987211/2012-88.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/08/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987213/2012-77.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/01/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987214/2012-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/03/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987215/2012-66.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.987217/2012-55.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.732406/2018-66.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de interesse recursal, inexistindo solução a ser dada ao caso, implica o não conhecimento do recurso.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: BANCO ITAUCARD S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10850.902376/2012-45.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de apreciação das alegações da contribuinte, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16306.721016/2012-05.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso, configurou-se a hipótese de nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa consubstanciado na falta de apreciação dos elementos de prova juntados em sede de manifestação de inconformidade e na falta de apreciação de alegação da parte, que não foi contemplada pelas razões de decidir adotadas pela autoridade julgadora.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.729395/2018-37.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.002829/2009-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 Estimativas Mensais de IRPJ Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.002830/2009-46.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 Estimativas Mensais de CSLL Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.000977/2008-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica nulidade do auto de infração quando o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SÚMULA 144, CARF. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: DIMPER COMERCIAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13433.000788/2008-71.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O gozo dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01) exige o reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, não bastando a apresentação do laudo constitutivo, ou documentação correspondente, emitido pelo órgão regional competente.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: A FERREIRA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12448.732736/2011-31.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade do acesso da Administração Tributária às informações bancárias sem prévia autorização judicial, conforme legislação de regência, já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedido de perícia considerada desnecessária para o deslinde da questão posta para apreciação do julgador de primeira instância. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração foram devidamente fundamentados nas matérias de fato e de direito. Assim, a autoridade fiscal propiciou o pleno exercício do direito de defesa. Não se vislumbra, portanto, configuração de hipótese de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, foi aplicada a multa de ofício no patamar de 75%. Trata-se de multa prevista na legislação de regência que não pode ser afastada ou graduada pela autoridade administrativa em razão de alegações de violação de princípios constitucionais. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720050/2018-26.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: VILA ABERNESIA COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19647.004710/2005-54.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.
Julgado em 18/10/2022
Contribuinte: TELASA CELULAR S\A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.938329/2019-59.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.938325/2019-71.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.938326/2019-15.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.938327/2019-60.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.938328/2019-12.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.938330/2019-83.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.966902/2019-14.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Julgado em 14/03/2023
Contribuinte: TELEFONICA BRASIL S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16561.720027/2012-49.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em prazo decadencial para reconstituir compensações de anos passados quando estas reconstituições tenham sido operadas por procedimentos de ofício anteriores, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Procede a glosa da compensação efetuada quando comprovado, nos autos, que as divergências entre os saldos constantes dos arquivos eletrônicos da RFB e os registros da pessoa jurídica decorrem do fato de esta última não ter compatibilizado seus controles conforme decisões administrativas de que foi objeto.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18329.000102/2009-34.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DANILO BELTRAO TAROUCO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.723886/2011-21.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: ANTONIO PAULO QUEIROS CAPANEMA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.723885/2011-86.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: ANTONIO PAULO QUEIROS CAPANEMA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10768.001490/2009-90.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, se for suscitada preliminar de tempestividade em Recurso Voluntário, será cabível a apreciação desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº9).
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.010468/2010-53.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. A inexistência de preliminar de tempestividade na peça recursiva obsta o seu conhecimento.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: DANIEL SIMIONATTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10730.009899/2008-09.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: CARLOS ALBERTO VERZONI
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11516.720660/2018-54.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sob a égide da lei 9.250/95. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. Afasta-se o lançamento referente a omissão de rendimentos quando demonstrado nos autos que se trata de rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos a tributação pelo cônjuge, em sua totalidade.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: CLOVIS JOAO TRAVASSOS TAGLIARO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10983.721192/2019-47.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sob a égide da lei 9.250/95.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: CLOVIS JOAO TRAVASSOS TAGLIARO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13014.720466/2019-36.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: EDECIR DA CUNHA SANTOS
Mais informações